CC 203666 - DECISAO

CC 203666 - DECISAO

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP para conduzir o inquérito policial, porque a IMBEL, nos termos da Lei n. 6.227/1975 e do Decreto n. 97.752/1989, possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio não sujeito à administração militar, de modo que as condutas noticiadas não se amoldam às hipóteses do art. 9º, incisos II, alínea "e", e III, alínea "a", do Código Penal Militar; o mero indício de envolvimento de militares da reserva não atrai, por si só, a competência da Justiça Militar.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP; Empresa Investigada: INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL; Noticiante (representante Da Empresa André RICARDO DE Paula): Luiz Gustavo de Souza Ferreira Cunha; Empresa Representada Pelo Noticiante: ANDRÉ RICARDO DE PAULA; Fornecedora Mencionada: Santana Florestal; Promotor Que Atuou Nos Autos: Ministério Público Militar; Órgão Que Opinou Perante O STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Reconhecimento Da Competência
Outcome
Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP para conduzir o inquérito policial.
Legal Topics
Competência, Crime Militar Impróprio, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Contratação Direta Ilegal, Empresa Pública
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Crime Militar Impróprio Fraude Em Licitação Associação Criminosa +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP

Suscitado

INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL

Empresa Investigada

Luiz Gustavo de Souza Ferreira Cunha

Noticiante (representante Da Empresa André RICARDO DE Paula)

ANDRÉ RICARDO DE PAULA

Empresa Representada Pelo Noticiante

Santana Florestal

Fornecedora Mencionada

Ministério Público Militar

Promotor Que Atuou Nos Autos

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Perante O STJ

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Reconhecimento Da Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para a condução de inquérito policial
  2. 2 se o fato narrado se enquadra como crime militar nos termos do art. 9º, incisos II e III, do Código Penal Militar
  3. 3 natureza jurídica da IMBEL e se seu patrimônio está sob administração militar

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP para conduzir o inquérito policial, porque a IMBEL, nos termos da Lei n. 6.227/1975 e do Decreto n. 97.752/1989, possui personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio não sujeito à administração militar, de modo que as condutas noticiadas não se amoldam às hipóteses do art. 9º, incisos II, alínea "e", e III, alínea "a", do Código Penal Militar; o mero indício de envolvimento de militares da reserva não atrai, por si só, a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e reconheço a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP para conduzir o inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.