CC 202926 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho em Campinas, SP, porque a ação busca o recebimento de verbas típicas da relação de emprego e a controvérsia tem pertinência com a competência ratione materiae da Justiça do Trabalho.

Parties: Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Campinas; Suscitado: Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas; Reclamante: José Hamilton Alves da Conceição; Reclamadas: Trans Tche Transportes Ltda. e P & G Spigolon Transportes Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome: Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho em Campinas, SP.
Legal Topics: Competência, Conflito Negativo, Vínculo Empregatício, Lei 11.442/2007, RNTR C

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo Vínculo Empregatício Lei 11.442/2007 RNTR C

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Campinas

Suscitante

Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Campinas

Suscitado

José Hamilton Alves da Conceição

Reclamante

Trans Tche Transportes Ltda. e P & G Spigolon Transportes Ltda.

Reclamadas

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

1 competência para processar reclamação trabalhista
2 natureza da relação jurídica: transportador autônomo vs vínculo de emprego
3 aplicabilidade da Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 12ª Vara do Trabalho em Campinas, SP.

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