CC 203948 - DECISAO

CC 203948 - DECISAO

Verificada a ausência, na petição inicial, de narrativa acerca de acidente de trabalho e sendo o pedido formulado genérica e exclusivamente como auxílio-doença sem referência à natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial.

Parties
Suscitante: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS; Suscitada: 3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS

Suscitante

3ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença deve ser da Justiça Federal quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência deve ser definida pelo teor da petição inicial (pedido e causa de pedir) e não por juízo preliminar sobre o mérito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, na petição inicial, de narrativa acerca de acidente de trabalho e sendo o pedido formulado genérica e exclusivamente como auxílio-doença sem referência à natureza acidentária, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ que determina que a competência se define pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.