HC 899391 - DECISAO

HC 899391 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara de Monte Carmelo - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Impetrante/paciente

Juízo da 1ª Vara de Monte Carmelo - MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de medidas protetivas de urgência e garantia de direito de moradia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar writ impetrado contra ato de juízo singular, devendo o pedido ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes