CC 201285 - DECISAO

CC 201285 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de haver previsão de regime celetista no instrumento contratual, o autor foi contratado pelo Município mediante contrato temporário previsto em lei municipal (Lei Municipal 12.467/2013), caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; nos termos da orientação consolidada pelo STF e pela Primeira Seção do STJ, isso atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.

Parties
Autor: DENEX ALVES RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, CLT
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Contrato Temporário Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

DENEX ALVES RODRIGUES

Autor

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação proposta por servidor contratado temporariamente sob regime celetista?
  2. 2 Como a natureza jurídica do vínculo (CLT vs. jurídico-administrativo) define competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de haver previsão de regime celetista no instrumento contratual, o autor foi contratado pelo Município mediante contrato temporário previsto em lei municipal (Lei Municipal 12.467/2013), caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa; nos termos da orientação consolidada pelo STF e pela Primeira Seção do STJ, isso atrai a competência da Justiça Comum Estadual. Por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de João Pessoa - PB.
  • Publique-se.