CC 198584 - DECISAO

CC 198584 - DECISAO

Considerando que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS e que o financiamento compete à União, e à luz das teses firmadas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), deve prevalecer a competência da Justiça Federal indicada pelas pessoas que figuram no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno / Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Sistema Único De Saúde (sus), Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Competência Ratione Personae, Incorporação De Medicamento ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Sistema Único De Saúde (sus) Incidente De Assunção De Competência (iac) +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SÃO VICENTE DO SUL - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno / Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo?
  2. 2 Pode o juízo estadual declinar da competência ou determinar inclusão da União em ações relativas a medicamentos incorporados ou não incorporados ao SUS, à luz das decisões do STJ e do STF?

Ratio Decidendi

Considerando que o medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS e que o financiamento compete à União, e à luz das teses firmadas no IAC 14 do STJ e dos parâmetros fixados pelo STF no RE 1.366.243 (Tema 1234), deve prevalecer a competência da Justiça Federal indicada pelas pessoas que figuram no polo passivo; assim, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.