CC 199872 - DECISAO

CC 199872 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação (2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT) porque o deferimento da recuperação judicial suspende execuções e, para preservar a universalidade do juízo recuperacional e a viabilidade do plano de soerguimento, os atos de constrição patrimonial relativos a créditos (inclusive extraconcursais constituídos após o processamento) devem ser submetidos ao juízo universal, que definirá a forma de apuração e satisfação dos créditos nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CONTUDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - PRIMACON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONTUDO); Juízo Recuperacional: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT.
Legal Topics
Competência, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Créditos, Novação Pelo Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falência Competência Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial +2 more

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Parties

CONTUDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - PRIMACON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (CONTUDO)

Suscitante

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Juízo Recuperacional

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para controlar atos de constrição patrimonial relativos a crédito trabalhista constituído após o processamento da recuperação judicial?
  2. 2 Como se classificam e como devem ser satisfeitos créditos constituídos antes e depois do pedido de recuperação judicial e qual o alcance da competência do juízo universal?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o juízo da recuperação (2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT) porque o deferimento da recuperação judicial suspende execuções e, para preservar a universalidade do juízo recuperacional e a viabilidade do plano de soerguimento, os atos de constrição patrimonial relativos a créditos (inclusive extraconcursais constituídos após o processamento) devem ser submetidos ao juízo universal, que definirá a forma de apuração e satisfação dos créditos nos termos da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.