MS 30039 - DECISAO

A Corte verificou erro na indicação da autoridade impetrada e reconheceu incompetência absoluta desta Corte para processar mandado de segurança contra ato atribuído a dirigente de empresa pública federal, de modo que não cabe emenda da inicial para corrigir o pólo passivo; por essa razão, indefere liminarmente a segurança e impõe a extinção do processo em relação a esta competência.

Parties: Impetrante: ANA CAROLINA GOMES PIRES PESTANA; Impetrado: MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Indefere liminarmente a segurança
Legal Topics: Competência, Indicação Equivocada Da Autoridade Impetrada, Teoria Da Encampação, Emenda Da Petição Inicial, Cota Racial, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa, Princípio Da Isonomia

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Competência Indicação Equivocada Da Autoridade Impetrada Teoria Da Encampação Emenda Da Petição Inicial Cota Racial +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

ANA CAROLINA GOMES PIRES PESTANA

Impetrante

MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 indicação equivocada da autoridade impetrada
2 competência para mandado de segurança contra dirigente de empresa pública federal
3 aplicabilidade da teoria da encampação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere liminarmente a segurança

Orders

Indefiro liminarmente a segurança
Impondo-se a extinção do processo em razão da indicação equivocada da autoridade impetrada e da incompetência absoluta desta Corte