AREsp 2214813 - DECISAO

AREsp 2214813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou a legislação local sobre competência (consolidação pelo Provimento n.º 113/2006 não alterada pela Resolução n.º 176/2017) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; portanto não há omissão nem matéria apta à reforma na instância especial dadas as limitações de reexame de fatos e leis locais.

Parties
Agravante: OSWALDO FERNANDES MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Inventário, Fundamentação Da Decisão, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Inventário Fundamentação Da Decisão Divergência Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

OSWALDO FERNANDES MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegação de insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, aplicou a legislação local sobre competência (consolidação pelo Provimento n.º 113/2006 não alterada pela Resolução n.º 176/2017) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; portanto não há omissão nem matéria apta à reforma na instância especial dadas as limitações de reexame de fatos e leis locais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.