Rcl 46387 - DECISAO

Rcl 46387 - DECISAO

Houve descumprimento das orientações firmadas no IAC 14/STJ e na decisão do STF sobre o Tema 1234, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG ordenou a inclusão da União no polo passivo após a vedação de práticas de declinação de competência e de inclusão da União nas ações referentes a medicamento não incorporado; por isso, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do processo no Juízo estadual ao qual foi originalmente dirigido.

Parties
Reclamante: DEUSIMAR DA SILVA NORBERTO; Reclamado: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MG; Réu: MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Dando Provimento À Reclamação
Outcome
Dou provimento à reclamação; confirmo a liminar e determino a cassação da decisão reclamada, com prosseguimento do feito no Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Declinação De Competência, Fornecimento De Medicamento, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Declinação De Competência Fornecimento De Medicamento +1 more

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR DA SILVA NORBERTO

Reclamante

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE LEOPOLDINA - MG

Reclamado

MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA

Réu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Confirmando Liminar E Dando Provimento À Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Se o Juizado estadual poderia determinar a inclusão da União no polo passivo após o julgamento do IAC 14/STJ e das orientações do STF (Tema 1234)
  2. 2 Se o processo deveria permanecer na Justiça estadual ou ser objeto de deslocamento/declinação de competência

Ratio Decidendi

Houve descumprimento das orientações firmadas no IAC 14/STJ e na decisão do STF sobre o Tema 1234, pois o Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina/MG ordenou a inclusão da União no polo passivo após a vedação de práticas de declinação de competência e de inclusão da União nas ações referentes a medicamento não incorporado; por isso, confirmou-se a liminar, cassou-se a decisão reclamada e determinou-se o prosseguimento do processo no Juízo estadual ao qual foi originalmente dirigido.

Court Disposition

Dou provimento à reclamação; confirmo a liminar e determino a cassação da decisão reclamada, com prosseguimento do feito no Juízo estadual.

Orders

  • Cassar a decisão reclamada
  • Prosseguir o feito no Juízo estadual de origem