CC 180887 - DECISAO

CC 180887 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no IAC 14 e a tutela incidental do STF no Tema 1.234, e em razão da declaração de ausência de interesse da União pelo Juízo Federal (incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ), concluiu-se que a competência é do Juiz Estadual em cujo juízo a ação foi proposta.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Discutido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages - SC).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Sistema Único De Saúde SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac), Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Sistema Único De Saúde SUS Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Discutido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que objetiva o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas do SUS
  2. 2 Se a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame da questão pelo Juízo Estadual (incidência das Súmulas 150 e 254/STJ)
  3. 3 Se as regras de repartição de competência administrativa do SUS podem ser invocadas para alterar ou ampliar o polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pela Primeira Seção no IAC 14 e a tutela incidental do STF no Tema 1.234, e em razão da declaração de ausência de interesse da União pelo Juízo Federal (incidindo as Súmulas 150 e 254/STJ), concluiu-se que a competência é do Juiz Estadual em cujo juízo a ação foi proposta.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça Estadual (Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages - SC).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages - SC.
  • Permanecem válidas eventuais medidas de urgência adotadas no processo principal até manifestação do Juiz competente.