CC 203970 - DECISAO

CC 203970 - DECISAO

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e de responsabilidade do Ministério da Saúde/União, aplica-se o parâmetro fixado pelo STF no TPI do RE 1.366.243/SC (item 5.1) segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, razão por que compete processar e julgar a demanda ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; não se aplica o IAC n. 14 do STJ quando a demanda versa sobre procedimento já incorporado ao SUS.

Parties
Autor: Parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Procedimentos De Saúde Pelo SUS, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Responsabilidades No SUS
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Procedimentos De Saúde Pelo SUS Incidente De Assunção De Competência +1 more

Case Brief

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Parties

Parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Rosário do Sul/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal é obrigatória em ações sobre procedimento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do Incidente de Assunção de Competência n. 14 do STJ ao caso de procedimento já incorporado ao SUS
  3. 3 Critérios para determinação da competência ratione personae nos litígios envolvendo entes federados na prestação de saúde

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS e de responsabilidade do Ministério da Saúde/União, aplica-se o parâmetro fixado pelo STF no TPI do RE 1.366.243/SC (item 5.1) segundo o qual a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, razão por que compete processar e julgar a demanda ao Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS; não se aplica o IAC n. 14 do STJ quando a demanda versa sobre procedimento já incorporado ao SUS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.