CC 202539 - DECISAO

CC 202539 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tê-la excluído do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária e sobre a competência ratione personae.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos E Tratamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, IAC 14/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos E Tratamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Santiago

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam medicamentos/tratamentos/procedimentos/materiais não constantes das políticas públicas do SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 Qual Juízo é competente (Justiça Estadual ou Federal) quando a União foi excluída pelo Juízo Federal
  3. 3 Interpretação e alcance dos Temas 793 e 1234 do STF e das súmulas do STJ quanto à competência e responsabilidade solidária dos entes federados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, em razão de o Juízo Federal ter reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e tê-la excluído do polo passivo, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a responsabilidade solidária e sobre a competência ratione personae.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Passo Fundo - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.