CC 203898 - DECISAO

Por se tratar do autor como segurado contribuinte individual, o evento não configura acidente do trabalho para fins de concessão de benefício acidentário; assim, a demanda tem natureza previdenciária e é de competência da Justiça Federal, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties: Autor: Carlos Airton da Rocha; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
Legal Topics: Competência, Acidente Do Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Benefício Previdenciário, Competência Da Justiça Federal

Processual Civil Previdenciário Competência Acidente Do Trabalho Segurado Contribuinte Individual Benefício Previdenciário Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Carlos Airton da Rocha

Autor

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para processar ação previdenciária ajuizada por segurado contribuinte individual
2 Natureza previdenciária versus acidentária do benefício e aplicação do art.19 da Lei 8.213/1991
3 Alcance do art.109, I, da Constituição Federal quanto às lides estritamente acidentárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Orders

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.
Publique-se.