CC 203692 - DECISAO

CC 203692 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), entendeu-se que, por versar sobre pedido de expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a demanda atrai o interesse da União e compete à Justiça Federal processar e julgar a ação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Parties
Autor: ELIAS DE SOUZA SILVA; Ré: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LRDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juiz Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Competência Expedição De Diploma Tema 1154/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ELIAS DE SOUZA SILVA

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LRDA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação que demanda a expedição de diploma de conclusão do curso superior em Direito.

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154), entendeu-se que, por versar sobre pedido de expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, a demanda atrai o interesse da União e compete à Justiça Federal processar e julgar a ação. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juiz Federal da 1ª Vara de Mogi das Cruzes - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.