CC 203536 - DECISAO

CC 203536 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO, uma vez que o INSS é autarquia federal e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a presença de entidade federal no polo da demanda atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE JAGUARÃO - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO; Autor: BALBINO DA SILVA OLIVEIRA; Réu: INSS; Réu (substituta): UNIÃO; Terceiro Interessado: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.
Legal Topics
Competência, Competência Da Justiça Federal, Remuneração Do Depositário Judicial, Autarquia Federal (inss), Art. 109, I, CF
Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Da Justiça Federal Remuneração Do Depositário Judicial Autarquia Federal (inss) Art. 109, I, CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA DE JAGUARÃO - RS

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO

Suscitado

BALBINO DA SILVA OLIVEIRA

Autor

INSS

Réu

UNIÃO

Réu (substituta)

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento da ação de cobrança de remuneração de depositário judicial envolvendo o INSS
  2. 2 Se a presença de autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Disputa entre juízo estadual e Tribunal Regional Federal sobre quem é competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO, uma vez que o INSS é autarquia federal e, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a presença de entidade federal no polo da demanda atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.

Orders

  • Conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO.