HC 903568 - DECISAO

HC 903568 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Ministra Presidente do STJ e não houve esgotamento das vias recursais na instância anterior (não interposto agravo regimental), motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento na incompetência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autoridade Coatora: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ em face de ato de Ministra Presidente do STJ e por ausência de esgotamento das vias recursais.
Legal Topics
Competência, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Esgotamento De Instância Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar

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Parties

Ministra Presidente do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus contra Ministra do STJ
  3. 3 preclusão por não interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Ministra Presidente do STJ e não houve esgotamento das vias recursais na instância anterior (não interposto agravo regimental), motivo pelo qual se indefere liminarmente o writ com fundamento na incompetência desta Corte e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ em face de ato de Ministra Presidente do STJ e por ausência de esgotamento das vias recursais.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.