REsp 2062692 - DECISAO

REsp 2062692 - DECISAO

Tendo sido o tema objeto de pronunciamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, uma vez que não houve comprovação nos autos de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA apto a justificar a intervenção da CEF em defesa do FCVS, e a Lei 13.000/2014 não afasta a exigência de comprovação do comprometimento do Fundo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; sem provimento do recurso quanto ao mérito da intervenção da CEF nos termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef), FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intertemporalidade, Prova De Comprometimento Do Fundo/fesa
Processual Civil Direito Civil (contratos E Seguro Habitacional) Direito Público Sistema Financeiro Da Habitação Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal (cef) FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Apólice Pública (ramo 66) Recursos Repetitivos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Recurso Especial Interposto; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem interesse legítimo para intervir na lide e, em caso afirmativo, se a competência deve ser deslocada para a Justiça Federal quando houver intervenção em defesa do FCVS
  2. 2 Se, nos contratos do SFH com apólice pública (Ramo 66), é necessária a comprovação do comprometimento do FCVS e do risco de exaurimento da reserva técnica do FESA para justificar a intervenção da CEF
  3. 3 Efeito das alterações promovidas pela Lei 13.000/2014 e pela MP 513/2010 (e posteriores) sobre a jurisprudência existente e sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema objeto de pronunciamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, uma vez que não houve comprovação nos autos de risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA apto a justificar a intervenção da CEF em defesa do FCVS, e a Lei 13.000/2014 não afasta a exigência de comprovação do comprometimento do Fundo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; sem provimento do recurso quanto ao mérito da intervenção da CEF nos termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que este aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do julgado recorrido.
  • Publique-se.