CC 203726 - DECISAO

CC 203726 - DECISAO

A sentença de primeiro grau acolheu apenas a exceção de pré-executividade para excluir a cobrança de multa moratória e juros posteriores à decretação da falência, sem extinguir a execução nem decidir o mérito quanto ao valor principal lastreado no art. 459, § 1º, da CLT; como prescrição é matéria de mérito (art. 487, II, CPC/2015) e não houve decisão de mérito transferindo a ação à Justiça do Trabalho antes da EC 45/2004, aplica-se o entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ de que, nessas condições, a competência permanece com a Justiça comum, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Executado: Massa Falida de Climp Industrial e Parafusos S/A; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Falência, Prescrição Intercorrente, Emenda Constitucional 45/2004
Direito Processual Direito Do Trabalho Execução Fiscal Direito Empresarial (falência) Competência Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Falência +2 more

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Parties

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE/MG

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Suscitado

Massa Falida de Climp Industrial e Parafusos S/A

Executado

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de execução fiscal relativa a multa prevista no art. 459, § 1º da CLT
  2. 2 se houve sentença de mérito quanto ao valor principal da execução fiscal
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A sentença de primeiro grau acolheu apenas a exceção de pré-executividade para excluir a cobrança de multa moratória e juros posteriores à decretação da falência, sem extinguir a execução nem decidir o mérito quanto ao valor principal lastreado no art. 459, § 1º, da CLT; como prescrição é matéria de mérito (art. 487, II, CPC/2015) e não houve decisão de mérito transferindo a ação à Justiça do Trabalho antes da EC 45/2004, aplica-se o entendimento do STF e da Primeira Seção do STJ de que, nessas condições, a competência permanece com a Justiça comum, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (suscitado).

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