CC 197581 - DECISAO

CC 197581 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI, por entender que, na hipótese, ausentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal nos polos da relação processual, não se configura competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação anulatória de infração de trânsito.

Parties
Réu: Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER/DF); Réu: Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran/PI); Juízo Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Infração De Trânsito / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI.
Legal Topics
Competência, Jurisdição, Conflito De Competência, Autarquia
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Competência Jurisdição Conflito De Competência Autarquia

Case Brief

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Parties

Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER/DF)

Réu

Departamento Estadual de Trânsito do Piauí (Detran/PI)

Réu

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de São Raimundo Nonato - SJ/PI

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação Anulatória De Infração De Trânsito / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação anulatória de infração de trânsito é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Aplicação do critério ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito da ausência de ente federal nos polos da relação processual sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI, por entender que, na hipótese, ausentes os entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal nos polos da relação processual, não se configura competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação anulatória de infração de trânsito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de São Raimundo Nonato/PI.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.