MS 30029 - DECISAO

MS 30029 - DECISAO

Por não haver nos autos prova de que o Ministro da Educação tenha praticado o ato impugnado ou emanado a ordem para sua prática, e considerando que o edital indica que a decisão sobre recursos cabe à Secretaria de Educação Básica, esta Corte é incompetente para julgar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MRN EDITORA LTDA; Autoridade Coatora: EXMO. SR. MINISTRO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para julgar o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Ato Coator, Mandado De Segurança, Liminar, Parecer Administrativo, Edital De Convocação 01/2022 CGPLI PNLD 2024 2027
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Competência Ato Coator Mandado De Segurança Liminar Parecer Administrativo +1 more

Case Brief

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Parties

MRN EDITORA LTDA

Impetrante

EXMO. SR. MINISTRO DA EDUCAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar mandado de segurança contra o Ministro da Educação no caso concreto
  2. 2 Se a autoridade apontada como coatora praticou o ato impugnado ou lhe emanou a ordem
  3. 3 Se cabe concessão de liminar para permitir o prosseguimento da obra no edital

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos prova de que o Ministro da Educação tenha praticado o ato impugnado ou emanado a ordem para sua prática, e considerando que o edital indica que a decisão sobre recursos cabe à Secretaria de Educação Básica, esta Corte é incompetente para julgar o mandado de segurança, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência desta Corte para julgar o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o Mandado de Segurança.
  • Intimem-se.