CC 202773 - DECISAO

CC 202773 - DECISAO

Parties
Autora: KARINE SOARES DA SILVA; Autora: VIVIANE RUFINO DE SOUZA; Requerida: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Súmulas 150/224/254/stj, Tema 1154/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Conflito Negativo De Competência Súmulas 150/224/254/stj Tema 1154/stf

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Parties

KARINE SOARES DA SILVA

Autora

VIVIANE RUFINO DE SOUZA

Autora

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA (ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI - UNIASSELVI)

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência (Justiça Federal ou Estadual) para ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta contra instituição privada de ensino
  2. 2 Efeito da ausência de ente federal (União, autarquia ou empresa pública federal) nos autos sobre a competência ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF/88
  3. 3 Limites ao reexame pelo juiz estadual de decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual, à luz das Súmulas 150, 224 e 254/STJ