REsp 2064713 - DECISAO

REsp 2064713 - DECISAO

Havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a matéria (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e julgamento do conflito de competência pela Corte Especial (CC 148.188/DF), o recurso special deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Parties
Administradora Do FCVS / Potencial Interveniente: Caixa Econômica Federal; Assistente Simples Da Caixa Econômica Federal: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Seguro Habitacional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Seguro Habitacional Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Administradora Do FCVS / Potencial Interveniente

União Federal

Assistente Simples Da Caixa Econômica Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na lide e consequente remessa à Justiça Federal
  2. 2 Competência para julgamento de ações que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Requisitos para intervenção da CEF e da União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Havendo pronunciamento do Plenário do STF sobre a matéria (Tema 1.011/RE 827.996/DF) e julgamento do conflito de competência pela Corte Especial (CC 148.188/DF), o recurso special deve ser devolvido ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação por esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se