CC 203225 - DECISAO

CC 203225 - DECISAO

Como a petição inicial afirma expressamente que a parte 'sofreu um acidente de trabalho' e diante da orientação consolidada do STJ de que a Justiça Estadual é competente para litígios sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR.

Parties
Parte No Conflito: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR; Parte No Conflito: Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/RS; Parte Na Ação Sub Judice: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR.
Legal Topics
Competência, Concessão De Benefício Previdenciário, Acidente De Trabalho, Conflito De Competência
Processual Civil Previdenciário Competência Concessão De Benefício Previdenciário Acidente De Trabalho Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR

Parte No Conflito

Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/RS

Parte No Conflito

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Na Ação Sub Judice

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que discute concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial

Ratio Decidendi

Como a petição inicial afirma expressamente que a parte 'sofreu um acidente de trabalho' e diante da orientação consolidada do STJ de que a Justiça Estadual é competente para litígios sobre benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR.

Orders

  • Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Joaquim Távora - PR.
  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal.