AR 5615 - DECISAO

AR 5615 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão objeto da rescisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; por se tratar de erro no ajuizamento, determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial no prazo legal e a posterior remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória
Legal Topics
Competência, Ação Rescisória, Termo Inicial Do Benefício
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Ação Rescisória Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Reconhecimento De Incompetência Do STJ E Determinação De Emenda Da Petição Inicial E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ação rescisória contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
  2. 2 Medida processual adequada diante de reconhecimento de incompetência (emenda da inicial e remessa dos autos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para processar e julgar a ação rescisória porque a decisão objeto da rescisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; por se tratar de erro no ajuizamento, determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial no prazo legal e a posterior remessa dos autos ao tribunal competente, nos termos do art. 968, §§ 5º e 6º do CPC/2015.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória

Orders

  • Reconhecer a incompetência do STJ para o processamento e julgamento desta ação rescisória
  • Intimar o autor para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial