AREsp 2374614 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham caráter infringente; a questão de competência já havia sido apreciada pela Corte Especial nos autos do CC 138.405/DF; além disso, os fundamentos para a exclusão do nome da consumidora da plataforma decorrem do acórdão recorrido e da interpretação do art. 43 do CDC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.; Embargada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Competência, Embargos De Declaração, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Prescrição, Exclusão De Nome Do Cadastro, Responsabilidade Civil, Serviço Público, Jurisprudência Do STJ, Art. 43 Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Público Direito Privado Direito Administrativo Telecomunicações Competência Embargos De Declaração +7 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

consumidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração indicam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual a competência para julgamento do recurso especial (Turmas da Segunda Seção vs Corte Especial/Primeira Turma)
  3. 3 se a manutenção do nome em plataforma "Serasa Limpa Nome" impede ou dificulta o acesso ao crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e tinham caráter infringente; a questão de competência já havia sido apreciada pela Corte Especial nos autos do CC 138.405/DF; além disso, os fundamentos para a exclusão do nome da consumidora da plataforma decorrem do acórdão recorrido e da interpretação do art. 43 do CDC e da jurisprudência do STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.