MS 30111 - DECISAO

MS 30111 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado é de tribunal local, razão pela qual o STJ não possui competência originária para processar e julgar o mandado de segurança (Súmula 41/STJ), e porque o mandado de segurança contra ato judicial é restrito quando existir recurso adequado, não se justificando a via escolhida pela impetrante.

Parties
Impetrante: TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o mandado de segurança
Legal Topics
Competência, Súmula 41/stj, Mandado De Segurança, Execução Fiscal, Penhora, Prescrição, Recurso Cabível
Direito Constitucional Processo Direito Tributário Competência Súmula 41/stj Mandado De Segurança Execução Fiscal Penhora +2 more

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Parties

TONINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar originariamente mandado de segurança contra ato de tribunal local
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial quando existir recurso adequado
  3. 3 aplicação da Súmula 41/STJ para impedir processamento originário no STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o ato impugnado é de tribunal local, razão pela qual o STJ não possui competência originária para processar e julgar o mandado de segurança (Súmula 41/STJ), e porque o mandado de segurança contra ato judicial é restrito quando existir recurso adequado, não se justificando a via escolhida pela impetrante.

Court Disposition

indefiro liminarmente o mandado de segurança

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Publique-se.