REsp 2177824 - DECISAO

REsp 2177824 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicação das normas e precedentes apontados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Agravada: SONIA MARIA DE PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em conformidade com o Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Retratação, Arts. 1040 E 1041 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Direito Civil Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Repercussão Geral (tema 1.011/stf) +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

SONIA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo contratos vinculados ao SFH e FCVS
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir na defesa do FCVS
  3. 3 questão intertemporal quanto à aplicação da MP 513/2010 aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e da aplicação das normas e precedentes apontados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (negativa de seguimento, retratação ou manutenção do acórdão divergente) nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, observada a modulação de efeitos fixada pelo STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, em conformidade com o Tema 1.011/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para análise após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF).
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar à Corte Superior as questões não prejudicadas.