AREsp 1538234 - DECISAO

AREsp 1538234 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhe a este Tribunal as matérias não prejudicadas; b) exerça o juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir; ou c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, tudo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do Tema n. 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Federais, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Federais Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou Estadual em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH/FCVS quando houver interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), proceda ao juízo de conformação: a) negue seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou encaminhe a este Tribunal as matérias não prejudicadas; b) exerça o juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir; ou c) mantenha o acórdão divergente e remeta o recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, tudo nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, em observância ao acórdão do Tema n. 1.011/STF e aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação (negação de seguimento, retratação ou remessa ao STJ conforme o caso).

Orders

  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.
  • Caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.