CC 203716 - DECISAO

CC 203716 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação (relacionados ao Agravo de Petição n.º 0011402-45.2020.5.18.0004) e para exercer o controle sobre bens e valores das empresas recuperandas eventualmente bloqueados, em razão da jurisprudência consolidada de que o juízo universal deve assegurar a preservação do patrimônio e a viabilidade do plano de recuperação, mesmo quanto a créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: RAPIDO MARAJÓ LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impetrado: DOMINGOS JOSÉ DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio relativos ao Agravo de Petição n.º 0011402-45.2020.5.18.0004, em trâmite perante o juízo trabalhista, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição, Juízo Universal, Súmula 568/stj, Controle Patrimonial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Execução Competência Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Juízo Universal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Suscitado

RAPIDO MARAJÓ LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Impetrante

DOMINGOS JOSÉ DA SILVA NETO

Impetrado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios/constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial, inclusive quanto a créditos extraconcursais
  2. 2 Incidência do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 sobre a competência para atos executórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência da Segunda Seção sobre conflitos entre tribunais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação (relacionados ao Agravo de Petição n.º 0011402-45.2020.5.18.0004) e para exercer o controle sobre bens e valores das empresas recuperandas eventualmente bloqueados, em razão da jurisprudência consolidada de que o juízo universal deve assegurar a preservação do patrimônio e a viabilidade do plano de recuperação, mesmo quanto a créditos extraconcursais.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio relativos ao Agravo de Petição n.º 0011402-45.2020.5.18.0004, em trâmite perante o juízo trabalhista, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.