Rcl 47179 - DECISAO

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Não conheço da reclamação porque a decisão impugnada não afrontou o comando do IAC n. 14/STJ e a reclamação foi dirigida a autoridade que não proferiu a decisão supostamente violadora, configurando ilegitimidade passiva; ademais, o decidido limitou-se a declarar a inadequação do recurso inominado em face do cabimento do agravo de instrumento.

Parties
Reclamante: JHONATTAN RODRIGO CASTILHO SCHWAMBACH; Reclamado: 6ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Demandada Na Ação Originária: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Iv, Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Competência, Recurso Inominado Vs Agravo De Instrumento, Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj, Fornecimento De Medicamento Não Padronizado
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Recurso Inominado Vs Agravo De Instrumento Incidente De Assunção De Competência N. 14/stj Fornecimento De Medicamento Não Padronizado

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Parties

JHONATTAN RODRIGO CASTILHO SCHWAMBACH

Reclamante

6ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

ESTADO DO PARANÁ

Parte Demandada Na Ação Originária

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Iv, Do Código De Processo Civil) / Decisão De Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 se a decisão atacada descumpriu o comando do IAC n. 14/STJ
  2. 2 adequação do recurso interposto (recurso inominado versus agravo de instrumento)
  3. 3 legitimidade da autoridade apontada no polo passivo da reclamação

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque a decisão impugnada não afrontou o comando do IAC n. 14/STJ e a reclamação foi dirigida a autoridade que não proferiu a decisão supostamente violadora, configurando ilegitimidade passiva; ademais, o decidido limitou-se a declarar a inadequação do recurso inominado em face do cabimento do agravo de instrumento.

Court Disposition

reclamação não conhecida; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.