CC 198661 - DECISAO

CC 198661 - DECISAO

Por reconhecer a natureza concursal do processo de superendividamento (art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção prevista no entendimento do STF e na jurisprudência do STJ de que processos de insolvência civil ou equivalentes competem à Justiça Estadual, mesmo quando parte ou interessado é ente federal; assim, declarou-se a competência da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

Parties
Juízo FEDERAL: JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Juízo ESTADUAL: JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/TJ; Autora: MARCIA CRISTINA MARTINS; Réu: BANCO SANTANDER; Réu: BANCO BRADESCO; Réu: BANCO C6; Réu: BANCO ITAU; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A; Réu: BANCO NEON; Réu: LOJAS RENNER; Réu: AMPLA; Réu: LIGTH; Réu: REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (negativo) / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/TJ.
Legal Topics
Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Conflito De Competência, Justiça Federal Vs Justiça Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Superendividamento Insolvência Civil Conflito De Competência Justiça Federal Vs Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Juízo FEDERAL

JUÍZO DE DIREITO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/TJ

Juízo ESTADUAL

MARCIA CRISTINA MARTINS

Autora

BANCO SANTANDER

Réu

BANCO BRADESCO

Réu

BANCO C6

Réu

BANCO ITAU

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A

Réu

BANCO NEON

Réu

LOJAS RENNER

Réu

AMPLA

Réu

LIGTH

Réu

REALIZE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (negativo) / Decidido (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando ente federal (Caixa Econômica Federal) figura no polo passivo?
  2. 2 Se o processo de superendividamento possui natureza concursal que afeta a competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Por reconhecer a natureza concursal do processo de superendividamento (art. 104-A do CDC), aplica-se a exceção prevista no entendimento do STF e na jurisprudência do STJ de que processos de insolvência civil ou equivalentes competem à Justiça Estadual, mesmo quando parte ou interessado é ente federal; assim, declarou-se a competência da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/TJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.