Rcl 47319 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente a reclamação porque a decisão do STJ no CC n.203610/BA não alcançou as ações trabalhistas indicadas na petição, e a reclamante não cumpriu a determinação de emenda da inicial para relacionar e demonstrar a afronta às decisões do juízo recuperacional, faltando, assim, os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação.

Parties
Reclamante: Reclamante; Juízo: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - BA; Magistrado: Dr. Marcos Neves Fava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Competência, Decisão Liminar, Cumprimento De Decisão Judicial, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Penhora, Emenda À Inicial
Reclamação Constitucional Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Processo Civil Competência Decisão Liminar Cumprimento De Decisão Judicial Bloqueio De Ativos (sisbajud) +2 more

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Parties

Reclamante

Reclamante

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - BA

Juízo

Dr. Marcos Neves Fava

Magistrado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista afrontaram decisão do STJ no CC n.203610/BA
  2. 2 Se a decisão do STJ que designou o juízo recuperacional para questões urgentes alcança as reclamações trabalhistas indicadas
  3. 3 Se a inicial foi devidamente emendada conforme determinado pelo STJ, permitindo apreciação das demais ações trabalhistas apontadas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a reclamação porque a decisão do STJ no CC n.203610/BA não alcançou as ações trabalhistas indicadas na petição, e a reclamante não cumpriu a determinação de emenda da inicial para relacionar e demonstrar a afronta às decisões do juízo recuperacional, faltando, assim, os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.