CC 198180 - DECISAO

CC 198180 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal da sentença por ele proferida, inclusive todos os incidentes, porquanto a competência para a execução permanece com o juízo da condenação quando a execução não se dá em estabelecimento sujeito à administração estadual; a Súmula 192 do STJ e a aplicação da LEP só alcançam hipóteses de recolhimento em estabelecimentos sob jurisdição ordinária/estadual, e o art. 62 do CPM regula apenas o cumprimento da pena por civil quando recolhido a estabelecimento prisional civil.

Parties
Suscitante: Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP; Executada: ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal da sentença por ele proferida, inclusive todos os incidentes; remanesce competência do juízo do novo domicílio apenas para os atos descritos em...
Legal Topics
Competência, Execução De Penas Restritivas De Direitos, Súmula 192/stj, Art. 62 Do Código Penal Militar, Aplicação Da LEP
Direito Penal Militar Execução Penal Direito Processual Penal Competência Execução De Penas Restritivas De Direitos Súmula 192/stj Art. 62 Do Código Penal Militar Aplicação Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais de Campinas/SP

Suscitado

ANA CAROLINA PINHEIRO DOS SANTOS LIMA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para executar pena imposta pela Justiça Militar quando o condenado perdeu o cargo militar?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 192 do STJ quando o condenado não está recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual
  3. 3 Efeito do art. 62 do Código Penal Militar sobre a competência de execução penal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal da sentença por ele proferida, inclusive todos os incidentes, porquanto a competência para a execução permanece com o juízo da condenação quando a execução não se dá em estabelecimento sujeito à administração estadual; a Súmula 192 do STJ e a aplicação da LEP só alcançam hipóteses de recolhimento em estabelecimentos sob jurisdição ordinária/estadual, e o art. 62 do CPM regula apenas o cumprimento da pena por civil quando recolhido a estabelecimento prisional civil.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Auditor da 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar de São Paulo/SP para processar e julgar a execução penal da sentença por ele proferida, inclusive todos os incidentes; remanesce competência do juízo do novo domicílio apenas para os atos descritos em...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.