CC 203233 - DECISAO

CC 203233 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o sentenciado já se encontra cumprindo a reprimenda naquela localidade, sendo essa a competência para unificação e fiscalização das execuções penais, em consonância com a jurisprudência desta Corte que privilegia o juízo do local onde o apenado efetivamente cumpre a pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.
Legal Topics
Competência, Unificação De Penas, Local De Cumprimento Da Pena, Princípio Da Economia Processual
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Local De Cumprimento Da Pena Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém - PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução e unificação de penas quando há condenações por crimes em unidades federativas distintas e o sentenciado cumpre pena em diferente local?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF, porque o sentenciado já se encontra cumprindo a reprimenda naquela localidade, sendo essa a competência para unificação e fiscalização das execuções penais, em consonância com a jurisprudência desta Corte que privilegia o juízo do local onde o apenado efetivamente cumpre a pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.