REsp 2127693 - DECISAO

REsp 2127693 - DECISAO

O STJ entendeu que a ação proposta pelo beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora, visando o recebimento da indenização prevista em apólice, compete à Justiça Comum Estadual, reformando o acórdão do TJ/MS que havia declinado da competência em favor da Justiça do Trabalho, e determinando o retorno dos autos ao TJ/MS para prosseguimento.

Parties
Autor: ANASIANO CANDIDO DA SILVA NETO; Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o retorno dos autos ao TJ/MS.
Legal Topics
Competência, Justiça Estadual, Justiça Do Trabalho, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Do Trabalho Competência Justiça Estadual Justiça Do Trabalho Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

ANASIANO CANDIDO DA SILVA NETO

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação proposta pelo beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora: Justiça Estadual ou Justiça do Trabalho?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ação proposta pelo beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora, visando o recebimento da indenização prevista em apólice, compete à Justiça Comum Estadual, reformando o acórdão do TJ/MS que havia declinado da competência em favor da Justiça do Trabalho, e determinando o retorno dos autos ao TJ/MS para prosseguimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a competência da Justiça Estadual e determinar o retorno dos autos ao TJ/MS.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do processo