REsp 2133210 - DECISAO

REsp 2133210 - DECISAO

Por se tratar de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral entre pessoas jurídicas de direito privado em razão de cobrança indevida praticada por concessionária de serviço público, a controvérsia enquadra-se na competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmando no CC n. 150.050/DF, devendo os autos ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Parties
Autor: pessoa jurídica de direito privado; Réu: pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço de saneamento e limpeza urbana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Decisão De Distribuição / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção
Outcome
Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.
Legal Topics
Competência, Concessão De Serviço Público, Ações Contra Concessionárias, Cobrança Indevida, Indenização Por Dano Moral, Declaração De Inexistência De Débito
Direito Civil Direito Processual Civil Competência Concessão De Serviço Público Ações Contra Concessionárias Cobrança Indevida Indenização Por Dano Moral Declaração De Inexistência De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

pessoa jurídica de direito privado

Autor

pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço de saneamento e limpeza urbana

Réu

Procedural Posture

Decisão De Distribuição / Distribuição Para Turma Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção para ações relativas a obrigações de direito privado
  2. 2 competência em ações propostas por particulares contra concessionárias quando a causa de pedir é de direito privado
  3. 3 distribuição dos autos a uma Turma da Segunda Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral entre pessoas jurídicas de direito privado em razão de cobrança indevida praticada por concessionária de serviço público, a controvérsia enquadra-se na competência da Segunda Seção, nos termos do art. 9º do RI/STJ e do entendimento firmando no CC n. 150.050/DF, devendo os autos ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Court Disposition

Autos distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.