AREsp 2192674 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se o entendimento de que não se pode utilizar exclusivamente o valor da causa quando o proveito econômico não é passível de aferição precisa em ações de obrigação de fazer para tratamento médico.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Tratamento Médico, Sistema Único De Saúde
Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Súmula 284/stf Obrigação De Fazer Tratamento Médico Sistema Único De Saúde

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 (competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 valoração do proveito econômico em ações de obrigação de fazer relacionadas à saúde

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante são insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; assim, nega‑se provimento ao agravo interno e mantém‑se o entendimento de que não se pode utilizar exclusivamente o valor da causa quando o proveito econômico não é passível de aferição precisa em ações de obrigação de fazer para tratamento médico.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o conhecimento para não conhecer do recurso especial (conforme o acórdão recorrido).