CC 125285 - DECISAO

CC 125285 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base na insuficiência de prova da transnacionalidade e na ausência de prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, pela competência da Justiça Estadual, estando tal entendimento em consonância com o posicionamento do STF no Tema 580; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Direito Autoral, Transnacionalidade, Repercussão Geral (tema 580/stf)
Direito Constitucional Direito Penal Processual Penal Competência Direito Autoral Transnacionalidade Repercussão Geral (tema 580/stf)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar o crime previsto no art. 184, §2º do Código Penal quando de caráter transnacional
  2. 2 Prova dos indícios de transnacionalidade e sua suficiência para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Alcance do art. 109 da Constituição Federal (incisos IV/V) quanto a crimes protegidos por tratados internacionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do Superior Tribunal de Justiça decidiu, com base na insuficiência de prova da transnacionalidade e na ausência de prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, pela competência da Justiça Estadual, estando tal entendimento em consonância com o posicionamento do STF no Tema 580; por isso, negou-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.