CC 202798 - DECISAO

CC 202798 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM em face dos indícios de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas presentes nos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Santa Isabel do Rio Negro - AM; Manifestante: Ministério Público Federal; Investigado: Anderson Bedoya Pimentel (vulgo "Satanás"); Investigado: Jhon Jairo Poloche Alonso (vulgo "Miguel")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Processual Fase Investigativa
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Penal Competência Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Santa Isabel do Rio Negro - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Anderson Bedoya Pimentel (vulgo "Satanás")

Investigado

Jhon Jairo Poloche Alonso (vulgo "Miguel")

Investigado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Processual Fase Investigativa

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação de tráfico internacional de drogas quando há indícios de transnacionalidade.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM em face dos indícios de transnacionalidade do delito de tráfico de drogas presentes nos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.