AREsp 2164711 - ACORDAO

Como a resolução da demanda exige prévio enfrentamento da natureza salarial da parcela CTVA — questão que afeta a competência para julgamento — a matéria é prejudicial e compete inicialmente à Justiça do Trabalho, razão pela qual os autos devem ser remetidos àquela Justiça e o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Autor: ROGÉRIO LUIS THIER (ROGÉRIO); Réu: CEF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Competência, Natureza Salarial, Previdência Complementar, CTVA, Cumulação De Pedidos

Civil Processual Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Competência Natureza Salarial Previdência Complementar CTVA +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

ROGÉRIO LUIS THIER (ROGÉRIO)

Autor

CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Se a parcela denominada CTVA tem natureza salarial
2 Se a questão é prejudicial e afeta a competência da Justiça do Trabalho
3 Se a pretensão que envolve matéria trabalhista e de previdência complementar deve ser processada inicialmente pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Remeter os autos à Justiça do Trabalho para exame das pretensões formuladas em relação à CEF