CC 202711 - DECISAO

CC 202711 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a demanda não versa sobre concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, mas discute a legalidade de ato administrativo de cobrança praticado pelo INSS em razão de reversão de benefício concedido por tutela provisória, de modo que deve prevalecer a competência federal prevista na primeira parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Vara Única da Comarca de Herval D Oeste; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autora: Dilce Comin Mascarello; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Inexigibilidade De Débito, Ressarcimento Administrativo, Acidente Do Trabalho, Tutela Provisória
Processual Civil Previdenciário Competência Inexigibilidade De Débito Ressarcimento Administrativo Acidente Do Trabalho Tutela Provisória

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Parties

Vara Única da Comarca de Herval D Oeste

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Suscitado

Dilce Comin Mascarello

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação que pleiteia declaração de inexigibilidade de débito cobrado pelo INSS em razão de reversão de benefício concedido por tutela provisória
  2. 2 Alcance do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 15/STJ e 501/STF quanto às causas decorrentes de acidente do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque a demanda não versa sobre concessão ou revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho, mas discute a legalidade de ato administrativo de cobrança praticado pelo INSS em razão de reversão de benefício concedido por tutela provisória, de modo que deve prevalecer a competência federal prevista na primeira parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para apreciar e julgar a demanda.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.