AREsp 2357293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não sendo cabível usar embargos para reexaminar matéria já decidida; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Autor: Roman Hector Abril e outros; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo, Valor Da Causa, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processual Civil Competência Litisconsórcio Ativo Valor Da Causa Juizado Especial Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Roman Hector Abril e outros

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 competência do Juizado Especial da Fazenda Pública quando valor individual de cada litisconsorte é inferior a 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos indispensáveis ao julgamento, não sendo cabível usar embargos para reexaminar matéria já decidida; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida