CC 203333 - DECISAO

CC 203333 - DECISAO

Aplicando-se a interpretação conferida pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o autor reside em estado diverso do ente federado demandado (Estado do Ceará), de modo que o foro de domicílio do autor não se presta a deslocar a competência para comarca de outro estado; por isso, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Comum Estadual da Comarca de Fortaleza, para onde o feito deve ser encaminhado (art. 955, parágrafo único, inciso I, CPC/2015).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brejo Santo-CE; Autor: candidato; Réu: Estado do Ceará; Réu: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional - IDECAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Comum Estadual da Comarca de Fortaleza.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Conforme a Constituição, Ação De Obrigação De Fazer, Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro De Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência Interpretação Conforme a Constituição Ação De Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brejo Santo-CE

Suscitado

candidato

Autor

Estado do Ceará

Réu

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistência Nacional - IDECAN

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e alcance do foro de domicílio do autor quando o ente demandado é estado de outra unidade federativa
  2. 2 Competência territorial para ação contra Estado do Ceará ajuizada por autor domiciliado em outro estado

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação conferida pelo STF na ADI 5737 ao art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, verificou-se que o autor reside em estado diverso do ente federado demandado (Estado do Ceará), de modo que o foro de domicílio do autor não se presta a deslocar a competência para comarca de outro estado; por isso, conheço do conflito e declaro competente a Justiça Comum Estadual da Comarca de Fortaleza, para onde o feito deve ser encaminhado (art. 955, parágrafo único, inciso I, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa a Justiça Comum Estadual da Comarca de Fortaleza.

Orders

  • Encaminhar o feito para a Justiça Comum Estadual da Comarca de Fortaleza.
  • Publique-se.