AREsp 2530168 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Corré/parte Com Legitimidade Questionada: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido
Legal Topics: Competência, Legitimidade Passiva, Seguro Habitacional, FCVS, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Corré/parte Com Legitimidade Questionada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
2 legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo em razão do FCVS
3 natureza da apólice (ramo 66 pública ou apólice privada)