CC 198723 - DECISAO

CC 198723 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP, por não haver nos autos relação de emprego ou controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas decorrentes, e porquanto a mera ocorrência de agressões no local em que as partes exercem atividades em sociedade ou por mandato não transforma a natureza jurídica da demanda em trabalhista.

Parties
Autor: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MENDONÇA; Autor: MATEUS DE OLIVEIRA MENDONÇA; Ré: PRISCILA ANDRESSA CARDOSO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Relação De Emprego, Danos Morais, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Relação De Emprego Danos Morais Tutela Antecipada

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Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MENDONÇA

Autor

MATEUS DE OLIVEIRA MENDONÇA

Autor

PRISCILA ANDRESSA CARDOSO DE MENDONÇA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de indenização por danos morais e agressões ocorridas em ambiente de trabalho na ausência de relação de emprego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP, por não haver nos autos relação de emprego ou controvérsia sobre reconhecimento de vínculo empregatício ou pagamento de verbas decorrentes, e porquanto a mera ocorrência de agressões no local em que as partes exercem atividades em sociedade ou por mandato não transforma a natureza jurídica da demanda em trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.