REsp 1573441 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos de lei federal cujos conteúdos teriam sido interpretados de forma divergente (alínea 'c' do art. 105 da CF) e não promoveu o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso, além de o tribunal não poder apreciar matéria não devolvida pelo efeito devolutivo.

Parties: Recorrente: LUIZA FUNES DE GODOI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Competência, Seguro Habitacional, Extinção De Contrato De Seguro, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração

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Parties

LUIZA FUNES DE GODOI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Competência da justiça federal quando a CEF ingressa como representante do FCVS em ações sobre seguro do SFH
2 Se a cobertura do seguro habitacional cessa com a quitação do contrato de mútuo
3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante da ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Publique-se e intimem-se.
Deixo de fixar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.