AREsp 2452328 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reavaliação dos limites da coisa julgada e do conjunto fático-probatório já apreciado na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: Celso Aparecido Capobianco e outros; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Competência, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Civil Competência Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Celso Aparecido Capobianco e outros

Autores

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024) Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações envolvendo o SFH
  3. 3 legitimidade da Caixa Econômica Federal para intervir por interesse do FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão do agravante implicaria reavaliação dos limites da coisa julgada e do conjunto fático-probatório já apreciado na instância de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial