CC 203377 - DECISAO

CC 203377 - DECISAO

Por força da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal e Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública de Campo Grande/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP; Condenado/apenado: Raimundo Alves de Andrade Júnior; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP
Legal Topics
Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução Penal, Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Penal Legitimação Do Ministério Público Para Execução Da Multa

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal e Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública de Campo Grande/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP

Suscitado

Raimundo Alves de Andrade Júnior

Condenado/apenado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade?
  2. 2 Se a execução da multa deve ser processada no juízo da condenação ou no juízo do domicílio do executado?
  3. 3 Qual o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do art. 65 da Lei de Execução Penal, a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade compete ao mesmo juízo que executa a pena privativa de liberdade; assim, deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Presidente Venceslau/SP
  • Assegurar ao juízo declarado competente a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para prática de atos relacionados à execução