CC 203771 - DECISAO

CC 203771 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute existência de danos morais em razão de dificuldades impostas à livre atividade de motoristas autônomos e não de pedidos de natureza trabalhista, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que distingue prestação de serviços de contrato trabalhista, a matéria deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviços Vs Contrato Trabalhista, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito Negativo De Competência Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviços Vs Contrato Trabalhista Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de indenização por danos morais ajuizada por motoristas autônomos tem natureza trabalhista ou cível
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ que distingue prestação de serviços de contrato de trabalho
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e competência para julgamento do conflito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute existência de danos morais em razão de dificuldades impostas à livre atividade de motoristas autônomos e não de pedidos de natureza trabalhista, e tendo em vista a jurisprudência do STJ que distingue prestação de serviços de contrato trabalhista, a matéria deve ser julgada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.